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Âmbito das mulheres

Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2020

Combate ao crime de tráfico de pessoas

Maus tratos ou sobrecarga de menores, incapazes ou cônjuge

Violação

Procriação artificial não consentida

Aborto consentido

Decreto-Lei n.º 52/95/M

LEI DE BASES DA POLÍTICA FAMILIAR

DIREITO DA FAMÍLIA

Capacidade sucessória

Decreto-Lei n.º 68/89/M

REGIME DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

Lei n.º 9/2006 (Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior), artigo 3.º (Princípios gerais)

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Do divórcio litigioso

Averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade

Lei n.º 2/2016 "Lei de prevenção e combate à violência doméstica"

Âmbito das crianças

Lei n.º 2/2016-"Lei de prevenção e combate à violência doméstica"

Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores

Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores

Desenvolvimento da escolaridade obrigatória às crianças e jovens de idade compreendida entre 5 e 15 anos

N.º 3 do Artigo 38.º da Lei Básica:“Os menores, os idosos e os deficientes gozam do amparo e protecção da Região Administrativa Especial de Macau. ”

Código Civil

Artigos 111.º a 117.º (Condição jurídica dos menores)

Artigos 1729.º a 1783.º (Poder paternal)

Código Penal

Maus tratos ou sobrecarga de menores, incapazes ou cônjuge

Artigos 166.º a 170.º (Abuso sexual de crianças e de menores)

Artigo 241.º (Subtracção de menor)

Artigo 242.º (Violação da obrigação de alimentos)

Artigo 285.º (Exploração de incapaz na mendicidade)

Lei das Relações de Trabalho, artigos 26.º a 32.º (Contrato de trabalho de menores)

Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2008 que aprova a “Lista de trabalhos condicionados a menores”

Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2008 que aprova a “Lista de trabalhos proibidos a menores”

Combate ao Crime de Tráfico de Pessoas, artigo 2.° (Aditamento ao Código Penal)

Decreto-Lei n.º 47/98/M que aprova o “Novo Regime do Licenciamento Administrativo de Determinadas Actividades Económicas”, artigos 31.º e 36.º (Comércio de materiais pornográficos)

Lei n.º 21/96/M que estabelece o “Regime de Prevenção e Limitação do Tabagismo”, artigo 2.°

Lei n.º 17/2009-Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2008-Cria a Comissão para os Assuntos de Reabilitação

Regulamento Administrativo n.º 16/2008-Regula o regime de vacinação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2008-Cria a Comissão de Luta contra a Droga

Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007-Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas

Regulamento Administrativo n.º 6/2007-Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica

Regulamento Administrativo n.º 17/2007-Altera o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita

Regulamento Administrativo n.º 20/2006-Define o Regime do Subsídio de Propinas

Lei n.º 9/2006-Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior

Lei n.º 6/2006--Lei da cooperação judiciária em matéria penal

Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2006-Cria a Comissão para a Reforma e Desenvolvimento Curricular

Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2005-Cria a Comissão de Luta contra a SIDA

Lei n.º 1/2004-Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado

Lei n.º 4/2003 -Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2003-Define o Regulamento Especial para as Famílias em Situação Vulnerável. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2002.

Regulamento Administrativo n.º 12/2002-Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Juventude. — Revoga o Decreto-Lei n.º 65/92/M, de 14 de Setembro

Lei n.º 3/2002- Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária

Decreto-Lei n.º 33/96/M-Aprova um regime educativo especial para alunos com necessidades educativas especiais

Decreto-Lei n.º 59/95/M-Regula a interrupção voluntária da gravidez

Lei n.º 6/98/M- Regula a protecção às vítimas de crimes violentos

Lei n.º 6/94/M Aprova a lei de bases da política familiar

Decreto-Lei n.º 40/94/M Aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade

Decreto-Lei n.º 24/86/M -Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde

Código Do Procedimento Administrativo

Lei n.º 10/78/M que estabelece “Medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno”, artigo 1.°, n.° 3, alínea b) (a proibição)

Principais
Indicadores

Proporção das titulares dos cargos de subdirector ou superior do Governo da RAEM

Ano 2021：41,9%

Índice de dependência dos jovens

Ano 2023：18,1%

Taxa de mortalidade materna (por 100.000 nados-vivos)

Ano 2022：23

Taxa de mortalidade infantil

Ano 2023 ：2.4‰

Data da última revisão : 19/07/2018
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