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No caso dos dados enviados por si., através de “opiniões públicas”, a CAMC, pela esta razão, recolha os seus dados pessoais submetidos, de forma a poderem ser tratados ao lidar com as sugestões e opiniões apresentadas.

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De acordo com a mesma Lei, o titular dos dados goza dos direitos de acesso e de rectificação. Caso necessite de exercer os respectivos direitos, é favor solicitar o pedido à CAMC por forma escrita.